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22 de Junho de 2021
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    Os impactos da regra de transição do §2º do art. 3º da lei n. 9.876/1999 no benefício de aposentadoria por idade urbana.

    Anterior a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019.

    Sarah Clemente, Advogado
    Publicado por Sarah Clemente
    há 2 meses

    RESUMO

    A regra de transição do § 2º do art. da Lei n. 9.876/1999 incide, em especial, na concessão do benefício de aposentadoria urbana para os segurados que possuem tempo contributivo menor do que 60% (sessenta por cento) do período decorrido entre julho de 1994 até a data de início do benefício (DIB) - anterior à reforma previdenciária enunciada na Emenda Constitucional n. 103/2019. Situação em que se aplica o mínimo divisor, o qual é o responsável pela redução substancial do valor da RMI (Renda Mensal Inicial) de muitas aposentadorias por idade urbana. Diante disso, esse artigo propõe uma análise dos efeitos do cálculo do mínimo divisor, por meio de um caso hipotético de um segurado filiado antes da vigência da regra de transição do § 2º do art. da Lei n. 9.876/1999, cujo com período contributivo de julho/1994 até a data da DIB em setembro/2019 é inferior ao período decorrido. A partir do resultado obtido, pretende-se evidenciar os aspectos determinantes dos julgados dos tribunais em casos análogos e, por fim, indicar fatores essenciais na propositura da ação judicial de revisão do benefício previdenciário destinada a alcançar o melhor direito ao segurado.

    PALAVRAS-CHAVES: § 2º do art. Lei n. 9.876/1999, mínimo divisor, aposentadoria por idade urbana.

    1. INTRODUÇÃO

    Após o cumprimento dos pressupostos de idade mínima e período de contribuição exigido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) os segurados adquirem aptidão para solicitar aposentadoria por idade.

    Nessas condições, para filiados anteriores à vigência da lei n. 9.876/1999, que à época não preenchiam os requisitos para alcançar o benefício, no caso da aposentadoria por idade urbana, por exemplo, após implementarem os pressupostos de 65 (sessenta e cinco anos) de idade e 180 (cento e oitenta) contribuições estariam adstritos à aplicação da regra de transição ditada pelo art. 3º § 2º da lei debatida.

    Esses dispositivos asseveram que os segurados cujos períodos de contribuições forem menores do que 60% (sessenta por cento) do período decorrido de jul/1994 até a DIB (data de início do benefício) ser-lhe-ia aplicado, ao cálculo de apuração do valor do benefício, o denominado mínimo divisor, o qual reduz substancialmente a RMI (Renda Mensal Inicial).

    Importante asseverar que a EC n. 103/2019 expressamente não trouxe parâmetros clarividentes sobre aplicação do mínimo divisor relativo aos segurados filiados anteriores a julho de 1994, por isso este artigo opta por discutir antes da reforma da previdência.

    No entanto, é cediço o posicionamento de que o mínimo divisor não se aplica na EC n. 103/2019, visto que em seu art. 26 afere a média aritmética simples com base em 100% do PBC (Período Básico de Cálculo), enquanto que a média aritmética simples daqueles sobre o divisor mínimo do § 2º do art. 3 da Lei 9.876/1999 corresponde a 80%.

    Ocorre que a regra permanente, do inciso I do art. 29 da redação da própria Lei 9.876/99, destinada aos filados após a vigência da mencionada lei, para efeitos de aposentadoria por idade, considera 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição de todo período contributivo, sem incidir o redutor do mínimo divisor (§ 2º do art. 3 da própria Lei 9.876/1999), sendo benéfica para se apurar uma aposentadoria economicamente superior.

    Nesse contexto, a regra de transição, ou seja, § 2º do art. 3 da Lei 9.876/1999 é mais gravosa que a própria regra geral do comando normativo do inciso I do art. 29 da redação da Lei 9.876/99, contrariando a lógica da transitoriedade da norma, a qual por analogia se destina a estabelecer uma ponte entre a lei antiga, mais benéfica e a lei nova, mais gravosa, aos indivíduos enquadrados pelo legislador neste período transitório.

    Por conseguinte, a incidência do mínimo divisor prejudicou, em especial, aqueles segurados os quais a maioria das contribuições vertidas surgiram no interregno anterior a jul/1994 e foram aniquiladas do PBC (período básico de cálculo), passando a integralizar apenas as contribuições efetuadas após marco inicial de julho de 1994.

    Nesse cenário, o mínimo divisor, presente no § 2º do art. 3 da Lei 9.876/1999, por vezes, seria o responsável por decotar fatia considerável dos benefícios de aposentadoria por idade urbana. Em muitos casos, tais benefícios foram reduzidos ao valor de salário-mínimo, mesmo havendo contribuições efetuadas no teto previdenciário e vertidas em período pretérito ao advento da regra transitória.

    Como se verá adiante há jurisprudência dos Tribunais Federais favoráveis à incidência do mínimo divisor. Isso, com base no princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, e, segundo os julgadores, a justificação decorre de poucas contribuições vertidas à Previdência Social desde julho de 1994 até a data inicial do benefício.

    Apesar desse posicionamento, está em discussão no Superior Tribunal Federal o tema 999 STJ (REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR), em que se propõe a atribuição da regra mais vantajosa, qual seja, a aplicação do art. 29 inciso I da lei n. 8.213/91, redação da Lei 9.876/1999, afastando-se o § 2º do art. 3 da própria Lei 9.876/1999.

    Isso significa que importará em verdadeira tese de ação judicial revisional, considerando para efeitos de cálculo do valor do benefício 80% (oitenta por cento) do período contributivo para aqueles segurados submetidos à regra de transição do § 2º do art. 3 da própria Lei 9.876/1999, cuja concessão do benefício for anterior à vigência da EC n. 103/2019.

    Assim, seria uma alternativa viável para afastar a incidência do mínimo divisor e acrescer a base de cálculo para a RMI (renda mensal inicial), por seu turno, tornando o benefício de aposentadoria mais rentável.

    2. Mudanças da lei. n. 9.876/1999: a regra de transição e fator previdenciário.

    A lei 9.876/1999 modificou, dentre outros, o sistema de cálculo do benefício previdenciário, e trouxe substanciais alterações nos dispositivos das Leis n. 8.212 e n. 8.213, ambas de 1991.

    Cumpre enaltecer que antes do advento da lei. 9.876/1999, o período básico de cálculo (PBC) compreendia apenas as 36 (trinta e seis) últimas contribuições. No entanto, para aqueles que já estavam inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mas que só adquiriram as condições necessárias ao benefício após a publicação daquela lei, o PBC passou a integrar as contribuições entre julho de 1994 (data de introdução do plano real) até a data de entrada do requerimento. Já para os filiados após a mencionada lei, o PBC abrange todo período contributivo, eleito para o cômputo do salário benefício os 80% (oitenta por cento) maiores (MIYASAKI; OLIVEIRA, 2010).

    Oportuno ressaltar que a lei n. 9.876/1999 também instituiu outro redutor no valor de benefício, o denominado fator previdenciário, resultado de modelo matemático, conforme art. 29 § 7º, que considera a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, tempo de contribuição, idade e alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

    O art. 7º da citada lei assevera que, quando se tratar de aposentadoria por idade a incidência do fator é facultativa. Como neste artigo se vislumbra a aposentadoria por idade pela regra de transição passível de enquadramento do mínimo divisor, no geral, a aplicação do fator previdenciário não atinge vantagem, por isso não será aplicado ao caso em estudo.

    3. Incidência do mínimo divisor.

    Na visão de Mario Kendy Miyasaki e Elisangela Cristina de Oliveira (2010) o mínimo divisor consiste em uma regra de transição destinada aos filiados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da vigência da Lei n. 9.876/1999, em que se considera o período contributivo de julho/1994 até a DER, não inferior a 60% deste período para apuração do salário de benefício.

    O mínimo divisor está previsto no § 2º do art. da Lei 9.876/99, vale apontar sua transcrição:

    Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.[...]
    § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

    A título de esclarecimento, conforme mencionado à cima, a aposentadoria por idade está enquadrada na alínea b do inciso I do art. 18 da lei 8.213/1991.

    Além disso, o art. 188-A, § 1º do Decreto n. 3.048/99 relata o divisor adotado para apuração do salário de benefício nos casos dos benefícios programados de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Esta matéria é elucidada pelo inciso III, art. 83 da Instrução Normativa do INSS, IN n. 20, nos seguintes termos:

    a) contando o segurado com menos de sessenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, o divisor a ser considerado no cálculo da média de que trata o inciso I deste artigo não poderá ser inferior a sessenta por cento desse mesmo período; b) contando o segurado com sessenta por cento a oitenta por cento de contribuições no período decorrido de julho de 1994 até a DIB, aplicar-se-á a média aritmética simples.

    Há que se destacar que, aos segurados cujas contribuições forem superiores a 60% (sessenta por cento) de julho de 1994 até a DIB (Data do Início do Benefício), a base de cálculo da RMI (renda mensal inicial) versará sobre os 80% maiores salários de contribuição, logo não incidiria o mínimo divisor (ALENCAR, 2013).

    Ocorre que, nos meses sem contribuição também são contabilizados e incluídos com valor zero. Nesse ponto, importante distinguir período decorrido como o espaço de tempo entre julho de 1994 até o mês anterior à data de início do benefício e período contributivo que corresponde ao número de meses os quais o segurado verteu contribuições ao sistema previdenciário dentro do período decorrido (MIYASAKI; OLIVEIRA, 2010).

    3.1 Caso Hipotético – Um estudo de caso.

    Para exemplificar, anota-se um caso hipotético: um segurado filiado em fevereiro de 1974, ou seja, antes da vigência do § 2º do art. da Lei n. 9.876/1999, pleiteou aposentadoria por idade urbana em setembro 2019, após completados 19 anos de contribuição e 65 anos de idade.

    Esse segurado verteu ao INSS 241 (duzentos e quarenta e uma) contribuições no período de fevereiro de 1974 até a DIB em setembro de 2019. Porém, 123 contribuições não foram contabilizadas para efeitos do cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial) pelo instituto de previdência social seguindo os termos do § 2º do art. da lei n. 9.876/1999, por serem anteriores a julho de 1994.

    Então, vale apontar que, entre julho de 1994 até a DER, esse segurado possuía o período decorrido de 25 anos e 2 meses (302 meses) e neste intervalo de tempo efetuou 118 meses de contribuições vertidas ao INSS.

    Nota-se que, o segurado em questão integralizou aos cofres da autarquia federal um número menor do que 181 contribuições, correspondente aos 60% (sessenta por cento) do tempo decorrido.

    Nesse contexto, na carta de concessão emitida pelo INSS para efeitos do cálculo da RMI, o salário de benefício abrangeu média aritmética dos maiores salários-de-contribuição, correspondente a oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 até setembro de 2019, dividido pelo mínimo divisor de 60% do período decorrido. Ou seja, a somatória de 80 % das maiores contribuições (julho de 1994 até setembro de 2019) perfez o equivalente a R$ 216.164,12 divido por 181 (60% do período decorrido). Multiplicou-se o valor obtido pelo coeficiente de 0,89, conforme a regra do art. 50 da Lei n. 8.213/1991. O valor da RMI resultou em R$ 1.062,91.

    Aprofundando esta análise, para efeitos de comparação, se esse segurado tivesse a opção de escolher a regra permanente prevista no inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91 da redação dada pela Lei 9.876/1999, a contagem no valor do RMI englobaria 80% das maiores contribuições de todo o período contributivo. No caso concreto o número de contribuições seria 192 e a somatória do valor atualizado destas contribuições seria R$ 317.961,18 (trezentos e dezessete mil novecentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), conforme extrato CNIS do segurado. Multiplica-se o resultado da média aritmética destes valores pelo coeficiente 0,89, em conformidade com o art. 50 da Lei n. 8.213/1991. O valor da RMI resultou em R$ 1.473,98.

    Não obstante, em percentual a diferença apurada entre os resultados da RMI corresponde a 28%, sendo que a regra permanente oferece maior vantagem econômica ao segurado.

    Apesar disso, afastar a aplicação do dispositivo § 2º do art. da Lei n. 9.876/1999 não é uma tarefa fácil. Na maioria dos julgados em ações destinadas a depor a incidência do mínimo divisor prevalece o reconhecimento do princípio da proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

    4. Da proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema

    Dentre os fundamentos basilares do regime público da previdência social está o princípio da proteção do equilíbrio financeiro e atuarial (MARTINEZ, 2003).

    Sucintamente, o equilíbrio financeiro e atuarial é a chave da sobrevivência de qualquer regime de previdência social público ou privado, de forma que o sistema tenha equilíbrio entre receita e despesa (art. 195, § 5º da CF) (SANTOS, 2011).

    O conceito é dado pelo art. 201 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15.12.1998: “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”

    Visto essas considerações, em matérias de interpretação sistêmica da aplicação da § 2º do art. da lei 9.876/1999, quanto à forma de cálculo há diversos julgados no sentido anuir à incidência do divisor mínimo em casos análogos à temática suscitada sob a exegese da proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A seguir destacam-se algumas decisões.

    Pela jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, valendo-se da proteção financeira e atuarial, a apuração do salário de benefício com aplicação do divisor mínimo quando o segurado possuir contribuições inferiores a 60% do período entre jul/94 até a DIB. No entanto, neste âmbito, adota-se como dividendo o número total de contribuições vertidas no PBC decorrido dentre jul/94 a DIB, e não apenas os 80% das maiores contribuições. A saber:

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. RMI. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/98. MATÉRIA UNIFORMIZADA.1. A matéria restou uniformizada no Incidente de Uniformização JEF Nº2005.71.95.004342-6/RS, da Relatoria da Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA, nos seguintes termos: "1. Requerida a aposentadoria urbana por idade na vigência da Lei nº 9.876, de 1999, por segurado antes filiado ao Regime Geral de Previdência, e não havendo direito adquirido à aplicação da legislação anterior, o cálculo da RMI deve observar a regra de transição disposta na nova lei. 2. O § 2º do art. da Lei nº 9.876, de 1999, como regra de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, determina, para a apuração do salário de benefício, a aplicação de divisor mínimo, correspondente a 60% do número de meses decorridos entre julho de 1994 e a DIB, sempre que o segurado tenha número de contribuições inferior a esse divisor, situação em que deve ser adotado como dividendo o número total de contribuições vertidas no período básico de cálculo decorrido desde julho de 1994, e não só os 80% maiores salários de contribuição. 3. Incidente de Uniformização não provido. 2. Incidente de uniformização de jurisprudência não provido. (PEDILEF 2005.71.95.004342-6 – Turma Regional de Uniformização da 4ª Região – Relª Luísa Hickel Gamba – DE 03.03.2009).

    Nesse contexto, vislumbra-se o julgado do TRF da 1ª região, ao tratar do assunto aponta a constitucionalidade da lei 9.876/99 que estabelece critério de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social:

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVISOR MÍNIMO. ART. , § 2º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. , § 2º, da Lei 9.876/99 estabelece a necessidade de um divisor mínimo a ser aplicado para apuração da média dos salários de contribuição nos casos em que o segurado não os tenha recolhido regularmente durante todo o período básico de cálculo. Esse divisor equivale a 60% (sessenta por cento) do número de meses existente entre a competência de julho de 1994 e a data da concessão do benefício. 2. Não há qualquer inconstitucionalidade no art. , § 2º, da Lei 9.876/99, que apenas estabelece um critério de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, na medida em que faz diminuir o valor do benefício de um segurado que efetuou pouquíssimas contribuições para a Previdência Social desde julho de 1994. Saliente-se, contudo, que o valor do benefício não é inferior ao mínimo legal, como lhe garante o art. 201, § 2º, da Constituição da República. 3. Estando o cálculo do benefício de acordo com o critério legal, não há fundamento para revisão. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0063950-78.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/10/2019.)

    Quanto à alegação de direito adquirido a norma anterior à Lei n. 9.876/99, o TRF 3ª região nega provimento e também assevera a Legalidade e constitucionalidade do artigo , parágrafo 2º, da Lei n. 9.876/99, como se depreende abaixo:

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. , § 2º, DA LEI N. 9.876/99. DIVISOR MÍNIMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do NCPC. - A parte autora não tem direito adquirido ao cálculo da RMI de sua aposentadoria pelas regras anteriores à Lei n. 9.876/99. Consequentemente, não tem direito subjetivo de desprezar o limite de julho de 1994, imposto no art. 3º da Lei n. 9.876/99. - Para os segurados já filiados ao RGPS até a data da publicação da Lei n. 9.876/99, a média aritmética estatuída no artigo 29, I, da Lei n. 8.213/91 é apurada sobre todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994. - A regra de transição do parágrafo 2º do artigo da Lei nº 9.876/99 instituiu divisor mínimo para apuração da média, baseado na quantidade de contribuições realizadas pelo segurado. Vale dizer: caso o segurado conte com um número de salários-de-contribuição que seja igual ou menor que o equivalente a 60% de todo o período contributivo, serão considerados todos os salários-de-contribuição no cálculo, limitados a 100% de todo o período contributivo (desde julho de 1994). - Legalidade e constitucionalidade do artigo , parágrafo 2º, da Lei n. 9.876/99, ao estabelecer um divisor mínimo. - Decisão agravada fundamentada, nos termos do art. 489 do NCPC, sem padecer de vício formal que justifique sua reforma. - Agravo interno conhecido e não provido. (TRF 3ª região. ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1896183 / SP0001396-55.2012.4.03.6116. Relator JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS. NONA TURMA. Data julgamento: 11/12/2017. Data publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018)

    Mediante a detida análise desses julgados, é notório que discutir a in/constitucionalidade da regra de transição, ou propor uma interpretação sistêmica da lei provavelmente não trará o êxito almejado, talvez não em sua integralidade.

    Doravante, a demanda judicial deve abarcar os institutos envoltos na realidade histórica contributiva do segurado, bem como na opção do direito ao melhor beneficio, com o intuito de encontrar solução salutar para a revisão.

    5. Do direito ao melhor benefício – aplicação da regra permanente

    O direito do segurado à assistência da lei mais benéfica segundo o art. 687, da Instrução Normativa nº 77/2015, indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado, concedendo-lhe o melhor benefício a que fizer jus.

    A opção da regra mais benéfica ao segurado perfaz o entendimento de que verificada a diminuição do benefício do segurado pela aplicação da regra de transição, como possibilidade de revisão, pode-se requerer a incidência da nova regra, no caso, a inclusão de todo período contributivo no cálculo, conforme o art. 29 da lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 9.876/99 (FOLMANN, 2011).

    Nessa direção é o entendimento do ilustre doutrinador Savaris (2016) ao mencionar que não deve prevalecer a regra de transição da lei. 9.876/99 nas situações em que o número de contribuição no período básico de cálculo for inferior ao divisor mínimo. Esse panorama seria prejudicial ao segurado, por isso deve ser aplicada a regra permanente, prevista no inciso I art. 29 da lei n. 8.213/91 da redação da lei. n. Lei 9.876/99.

    Além disso, as contribuições efetuadas pelo segurado durante toda sua vida devem associar-se ao seguro, ou seja, a retribuição previdenciária guarda uma relação com o histórico contribuído, no cálculo da renda mensal inicial. Admitir a diferenciação das contribuições limitadas a um dado período desassociado ao total contribuído possibilita a redução do valor do benefício, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade (BALERA; KERBAUY, 2008).

    Esse princípio decorre do artigo 194, inciso IV da Constituição Federal e reflete no art. 201, § 3º do mesmo Códex, que prevê reajuste de todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício.

    Assim, as interpretações do cálculo dos benefícios dado pela legislação infraconstitucional não pode ser avessa a Carta Magna. De modo algum a lei ordinária conspirará contra a força normativa do texto constitucional (CORREA; VAZ; SAVARIS, 2009).

    Desse modo, importante frisar, apresentados os apontamentos tanto da proteção ao equilíbrio financeiro e atuarial como o direito ao melhor benefício, é de suma relevância informar o segurado sobre os benefícios e os riscos que envolvem a ação a partir da escolha da tese que se pretende discutir no judiciário.

    6. Do impacto da EC n. 103/2019 no § 2º do art. 3 da Lei 9.876/1999.

    Desde já aduz que o presente artigo optou por discutir o assunto do § 2º do art. 3 da Lei 9.876/1999 antes da EC n. 103 de 2019, vez que o caso hipotético analisado atrelou-se a uma aposentadoria por idade urbana antes da reforma da previdência.

    Porém, pontua-se que a EC n. 103/2019 não disciplinou expressamente a questão do mínimo divisor, que permite a conclusão de que o legislador não optou pela continuidade do cálculo na fórmula assumida no § 2º do art. 3 da Lei n. 9.876/1999.

    Não significa que o mencionado dispositivo não mais seria aplicável, haja vista que ainda é possível que segurados com contribuições anteriores a julho de 1994 e posteriores, cujos recolhimentos fossem inferiores a 60% (sessenta por cento) do período decorrido, intentem a aposentadoria e seja deferida sob o arrimo do mínimo divisor.

    Só que, com a entrada em vigor da EC n. 103/2019, a aplicabilidade da fórmula, média aritmética simples, não seria com base nos 80% maiores salários de contribuições, mas sim pela aplicação dos 100% dos salários de contribuição do período, porque o art. 26, caput, da EC n.103/2019 alterou a média da regra de cálculo para apuração da RMI (renda mensal inicial) dos benefícios previdenciários.

    Caso assumido esse raciocínio, estar-se-ia diante de caso de hibridização de normas, cujo entendimento não foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 630.501/RS). Assim, inadmissível seria o reconhecimento da combinação dos aspectos mais benéficos de cada dispositivo, isto é, EC. 103/2019 e Lei 9.876/1999, em especial a aplicação do § 2º do art. 3 da retratada lei, criando regimes híbridos mediante a fusão das Leis para beneficiar o sistema do INSS em detrimento do segurado. (STRAZZI, 2020)

    Portanto, o entendimento mais acurado se traduz sendo o da não aplicação do divisor mínimo para se calcular o salário benefício das aposentadorias pós EC n. 103/2019, pela adoção do legislador constitucional em constituir a fórmula de cálculo não mais sobre os 80% maiores salários, no entanto nos 100%, o que incompatibilizaria com a regra do mínimo divisor do § 2º do art. 3 Lei 9.876/1999. (YAMAMOTO, 2020)

    7. Ação previdenciária de Revisão

    Dentre as ações previdenciárias para se discutir o cálculo da renda mensal inicial – RMI, escolheu-se adentrar no âmbito da ação previdenciária de revisão de benefício, pleiteando a regra definitiva, do inciso I do art. 29 da redação da Lei 9.876/99 (mais vantajosa), quando o valor concedido pela Autarquia Federal for baseado na regra de transição do art. , § 2º da lei 9.876/99, exegese do divisor mínimo (SAVARIS, 2016).

    Cumpre destacar que o direito para essa revisão decaiu somente para as aposentadorias concedidas há mais de dez anos em virtude da decisão proferida no STF, RE 626.489 (Tema 313 DJe 23.9.2014), que reconheceu como legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de benefício já concedido.

    Atenta-se ainda, quanto entendimento do STF, no RE 630.501/RS, sob o rito da repercussão geral, Tema 334/STF: direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão, consagrou o direito ao benefício mais vantajoso, desde que respeitadas à decadência do direito de revisão e a prescrição das parcelas já vencidas.

    7.1 Tese de ação previdenciária de revisão da vida toda – tema 999 do STJ.

    Embora a Lei n. 9.876/1999 não tenha previsto expressamente, há que ser entendido que o segurado poderá optar pelo afastamento da regra de transição do § 2º do art. 3 Lei 9.876/1999 e admitir a do inciso I do art. 29 da redação da Lei 9.876/99, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período em que contribuiu ao sistema e não apenas a partir de julho de 1994 (CASTRO; LAZZARI, 2020).

    Nesses moldes, a razão de ser de uma regra de transição consiste em dirimir os efeitos da nova regra, no geral mais gravosa do que a regra anteriormente vigente. A norma transitória, nesse caso, dirige-se às pessoas filiadas ao sistema, porém sem o direito adquirido ao benefício. A transitoriedade propõe um balanço entre a rigidez da nova regra e a benevolência da regra anterior (SAVARIS, 2016).

    Exemplo de norma que se opôs a essa lógica, igualmente se observa na regra de transição que deixou de ter aplicabilidade referente à Emenda Constitucional n. 20/98, ao exigir pedágio e idade mínima para a concessão de aposentadoria para filiados antes da data de 16.12.1998, quando a regra nova exigia apenas a comprovação do tempo de contribuição, art. 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal (CASTRO; LAZSARI, 2011).

    Diante disso, retornando a análise do caso hipotético, por ser o número de contribuições recolhidas no período básico de cálculo (PBC) inferior ao divisor mínimo, assim não merece prevalecer essa regra de transição por que é prejudicial.

    Necessária, então, a aplicação da regra definitiva, prevista no art. 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, com a redação da dada pela lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado.

    Esse é o sentido da tese firmada pelo julgamento do Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR) sob a sistemática dos recursos repetitivos, que determinou a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

    Aliás, importante asseverar quanto ao Acórdão publicado em 05/11/2018, o qual determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem a cerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Essa assertiva parte do processo-modelo, que repercute sobre os demais, com fundamento em idêntica controvérsia, que ficaram sobrestados, até julgamento definitivo da questão (LENZA, 2012).

    Superado esse esclarecimento, vale constatar que a temática continua sobrestada, vez que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso extraordinário ao STF, registrado sob o n. 1276977/DF. Houve, portanto, reconhecimento de repercussão geral conforme a ementa a seguir, publicada em 15 de setembro de 2020:

    EMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Cálculo do salário-de-benefício. Segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de publicação da Lei nº 9.876/99. Aplicação da regra definitiva do art. 29, inc. I e II, da Lei nº 8.213/91 ou da regra de transição do art. da Lei nº 9.876/99. Presença de repercussão geral. (RE 1276977 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020)

    Nesse liame, por força do inciso III, do art. 1.030 do Código de Processo Civil, o sobrestamento se estenderá aos demais processos de mesma natureza, até sobrevir acórdão decisivo do STF.

    Essas condições, impetrar a ação revisional torna-se salutar, em especial, no momento em que o prazo decadencial de revisão do benefício concedido está na eminência de findar-se. Não sendo essa a realidade do caso concreto é interessante aguardar o resultado do recurso extraordinário.

    8. CONCLUSÃO

    No contexto das aposentadorias por idade urbana a regra de transição prevista no § 2ª art. 3 da Lei 9.876/1999, em especial, aos segurados que possuíam contribuições inferiores a 60% do período decorrido entre jul/94 a data da DIB tornou-se mais gravosa, se comparado à regra permanente prevista inciso I do art. 29 da lei 8.213/1999 redação da lei 9.876/1999.

    Por meio do estudo de caso constatou-se que, o mínimo divisor é prejudicial, primeiramente, porque não se trata de média aritmética, visto que no número de itens somados é diferente na quantidade dividida. Segundo, as contribuições anteriores a julho/1994 são completamente descartadas do cômputo do salário de benefício.

    Após comparação, entre a regra de transição (§ 2º do art. da Lei n. 9.876/1999) e a regra permanente (inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91 da redação dada pela Lei 9.876/1999) em percentual a diferença apurada entre os resultados da RMI corresponde a 28%, sendo que a regra permanente oferece maior vantagem econômica ao segurado.

    Ocorre que, por meio das jurisprudências apontadas, discutir a in/constitucionalidade da regra de transição, ou propor uma interpretação sistêmica da lei provavelmente não trará o êxito almejado. Isso, apesar do mínimo divisor ser uma verdadeira afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade das contribuições.

    Quanto à entrada em vigor da EC n. 103/2019, a aplicabilidade da fórmula, média aritmética simples, não seria com base nos 80% maiores salários de contribuições, mas sim pela aplicação dos 100% dos salários de contribuição do período, segundo o art. 26 da mencionada emenda, o que incompatibilizaria com a regra do mínimo divisor do § 2º do art. 3 Lei 9.876/1999.

    Nada obstante, investir na tese revisional do benefício, denominada revisão da vida toda, de modo a incluir no cálculo da RMI o maior número de contribuições vertidas ao instituto de previdência social pode ser uma alternativa viável para alcançar a aplicação da regra mais benéfica.

    Em contra ponto a tese revisional da vida toda, o operador do direito deve ater-se ao fato deste tema estar sobrestado e aguardando o julgamento do STF. Por isso é de estrema relevância alertar o segurado enquadrado nesta situação sobre os riscos e a expectativa de direito que envolvem a ação revisional.


    9. REFERÊNCIAS

    ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: regime geral de previdência social: teses revisionais: da teoria à prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2013.

    BALERA, Wagner (coord.); KERBAUY, Luís Rodrigue. Previdência Social Comentada, lei 8.212 e lei 8.213. São Paulo: Quartier Latin, 2008, p. 28 a40.

    BRASIL. Constituição Da Republica Federativa Do Brasil De 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm > Acessado em: 18 nov. 2020.

    BRASIL, Código de Processo Civil. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acessado em: 2 nov. 2020

    BRASIL, Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9876.htm >. Acessado em: 7 ago. 2020.

    BRASIL, Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm. > Acessado em: 09 ago. 2020.

    BRASIL, Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispões sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis /l8212 cons.htm >. Acessado em: 09 ago. 2020.

    BRASIL, Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social. Disponível em: < http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm >. Acessado em: 11 set.2020.

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    BRASIL, Instrução Normativa INSS n. 20, de 10 de outubro de 2007. Disponível em: < http://www.normaslegais.com.br/legislacao/ininss2_2007.htm>. Acessado em: 14 set. 2020.

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    BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Tema 334. Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão. RE n. 630.501/RS. Relator: min. Ellen Gracie. 22 de novembro de 2010. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia Repercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3954926&numeroProcesso=630501&classeProcesso=RE&numeroTema=334 >. Acessado em: 29 out. 2020.

    BRASIL, TRU 4ª Região. Revisão de benefício. Critério de cálculo. Aposentadoria Urbana Por Idade. RMI. ART. 3º, § 2º, DA LEI 9.876/98. Matéria Uniformizada. PEDILEF 2005.71.95.004342-6. Relª Luísa Hickel Gamba – DE 03.03.2009.

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    0001396-55.2012.4.03.6116. Relator juiz convocado rodrigo zacharias. nona turma. Data julgamento: 11/12/2017. Data publicação: e-DJF3 Judicial 1 data:26/01/2018.

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